DOC. 346.2868.5500.0321

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de desbloqueio de valores. Recurso do executado. Alegação de que os valores constritos são impenhoráveis, eis que recaiu sobre salário do agravante. Princípio da menor onerosidade deve ser analisado em conjunto com o princípio da efetividade da execução. Entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível relativizar a regra geral de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salário, caso preservado percentual suficiente ao sustento dos devedores e de sua família. Decisão reformada em parte, para autorizar a penhora de 20% dos rendimentos do executado. Decisão reformada em partes. Recurso parcialmente provido.

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