DOC. 346.3108.5701.0919

TJSP. APELAÇÃO.

Danos. Indenização. Autora atropelada em travessia de via pública sem faixa para pedestre. Inexistência de imposição legal de distância mínima de equipamentos específicos para travessia de pedestres em todo o sistema viário. Travessia fora desses equipamentos que exige redobrados cuidados do pedestre. Ausência de ilicitude do Município para acarretar dever de indenização. Pretensão que cumpre rejeitar. Recurso provido, com inversão do ônus de sucumbência e condenação da autora em honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 46.294,50, observando-se o benefício da gratuidade

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