TJSP. *EXTINÇÃO -
Indeferimento da petição inicial pela não emenda como determinado para suprir a generalidade dos argumentos e pedido feito para declaração de inexigibilidade de dívida prescrita - Irresignação recursal da parte autora sustentando que a peça inicial emendada supre os requisitos legais e está apta ao processamento - PETIÇÃO INICIAL - Peça nitidamente genérica para uso massificado em ações da espécie, mas que após seu aditamento tem os elementos necessários para identificação das partes, causa de pedir e pedido, resultando em grau tolerável de individualização da lide - Situação em que não deve ser negado o acesso à jurisdição, na forma da CF/88, art. 5º, XXXV - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença anulada para permitir o prosseguimento da marcha processual, mas com a ressalva de que o magistrado a quo deve avaliar seu enquadramento na suspensão determinada pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, em trâmite nesse TJSP, bem como pelo TEMA 1.264 do S.T.J - Apelação provida, com observação.
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