DOC. 346.4096.9782.9769

TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere petição inicial em razão de não ter sido apresentada nova procuração pelo autor e que indefere gratuidade. Recurso do autor. Acolhimento em parte. Procuração assinada via ZapSign. Juízo de autenticidade prematuro. Aplicação do art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Sentença que não indica indícios de litigância predatória que justifiquem determinação diferenciada. Indeferimento afastado. Gratuidade não examinada pelo juízo, cabendo-lhe, com o retorno dos autos, examinar o pedido. Recurso provido, com observação quanto à gratuidade.

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