DOC. 346.4570.4799.2436

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DO VALOR DA PENA DE MULTA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER PENAL MANTIDO MESMO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO - INEXISTÊNCIA DE VALOR MÍNIMO NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.

A multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade não perde a natureza de sanção penal com o trânsito em julgado da condenação, pois é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes (Supremo Tribunal Federal - ADI Acórdão/STF). Não há que se falar em valor mínimo da pena de multa para ser executada por ausência de previsão legal na Lei de Execuções Penais.

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