TJSP. Apelação - Revisional de empréstimos consignados c/c devolução de valores - Ação visando a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e restituição simples dos valores cobrados em decorrência da aplicação de taxa superior - Sentença de procedência parcial apenas em relação aos contratos 55-3858644/15, 55-4786256/17, 50-2072477/14 e 55-3858580/15 - Apelo do requerido defendendo a legalidade dos juros remuneratórios praticados - Inconformismo justificado em parte - Requerido que, salvo em relação ao contrato 50-2072477/14, estabeleceu juros remuneratórios em conformidade com a Instrução INSS 28/2008 - Irrelevante o fato do Custo Efetivo Total (CET) superar os juros remuneratórios uma vez que não implica em ofensa ao teto estabelecido na instrução normativa - Índice que se refere à soma de todos os encargos e despesas da operação de concessão de crédito, atendendo inclusive o dever de informação previsto no CDC - Sentença mantida apenas em relação ao contrato 50-2072477/14, único que deve ser recalculado conforme os juros indicados a Instrução Normativa e cujos valores cobrados a maior devem ser restituídos, de forma simples, à parte autora - Sentença reformada - Mantida a procedência parcial da ação, porém, com sucumbência preponderante da autora. Recurso da parte ré parcialmente provido
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