TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT» - SAÍDA TEMPORÁRIA - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - CONCESSÃO DA ORDEM.
1. O habeas corpus, em regra, não é a via adequada para a discussão de matérias afetas à execução penal, no entanto, essa ação é cabível quando verificada possibilidade de patente ilegalidade, como no caso 2. Negada a saída temporária em virtude de nova lei penal, nítida a violação aos princípios da irretroatividade de lei penal mais gravosa e da individualização da pena, devendo tal flagrante ilegalidade ser afastada para que o benefício seja apreciado à luz da lei penal mais benéfica.
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