TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.
Autora portadora de Diabetes tipo 1, tendo o seu médico assistente prescrito, em caráter de urgência, o tratamento com o Sistema de Infusão Contínua Subcutânea de Insulina (SICI) 780G Medtronic. 2. A cobertura do tratamento é obrigatória, eis que o sistema de infusão contínua de insulina é classificado pela ANVISA como dispositivo médico e não como medicamento, não se enquadrando nas exclusões previstas na Lei 9.656/1998, art. 10, VI (REsp. Acórdão/STJ ¿ Informativo de Jurisprudência do STJ Edição Extraordinário 23, de 21/01/2025). 3. Requisitos do art. 300 da Lei de Ritos presentes 4. Precedentes desta E. Corte e Câmara. 5. Incidência da Súmula 59/TJRJ. 6. Decisão agravada mantida. 7. Desprovimento do recurso.¿
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