TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE, EM TESE, QUALIFICA-SE COMO DE CONSUMO, NO CONTEXTO DO QUE O JUÍZO DE ORIGEM CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR AO AUTOR-AGRAVADO NÃO SUPORTE QUAISQUER EFEITOS DECORRENTES DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, POR CONSIDERAR O JUÍZO DE ORIGEM, À PARTIDA, QUE PENDE DE ANÁLISE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL VÍCIO OU DEFEITO NO PRODUTO (VEÍCULO) ADQUIRIDO PELO RECORRIDO. AGRAVANTE QUE AFIRMA INEXISTIR O «PERIGO DE DANO», ALEGANDO, OUTROSSIM, QUE TAMBÉM O REQUISITO QUANTO À PROBABILIDADE DE QUE O DIREITO SUBJETIVO EXISTE NÃO ESTÁ CONFIGURADO, PORQUANTO, SEGUNDO ALEGA, A EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS VÍCIOS NO VEÍCULO, NÃO TERIA RELAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE APENAS CONCEDE CRÉDITO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. INSURGE-SE, TAMBÉM, QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE «ASTREINTES», DE R$ 3.000,00 POR DIA, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE R$ 30.000,00, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. SITUAÇÃO DE RISCO CONCRETO E ATUAL CARACTERIZADA E QUE FOI COMO TAL BEM VALORADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO CONCEDER UMA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE FEIÇÃO MARCADAMENTE CAUTELAR, DESTINADA A ASSEGURAR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA O CASO DE O DIREITO SUBJETIVO INVOCADO PELO AUTOR-AGRAVADO FOR RECONHECIDO. ESFERA JURÍDICA DO AUTOR-AGRAVADO QUE, SEM A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, ESTARIA SOB UM GRAU DE RISCO MUITO MAIOR DO QUE SE DÁ COM O RÉU-AGRAVANTE, A TER QUE CUMPRIR A MEDIDA LIMINAR. QUESTÕES DE FUNDO QUE DEVEM A TEMPO E MODO SER ANALISADAS NO PROCESSO, QUANDO NELE ESTIVER INSTALADA UM AMBIENTE DE COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE. VALOR DA MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE RECALCITRÂNCIA, CONTUDO, QUE, SOBRE SER DESARRAZOADO, TAMBÉM NÃO É PROPORCIONAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR RECALCITRÂNCIA. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA
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