DOC. 346.8084.3119.7078

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO RECURSAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Remessa Necessária e recurso de apelação interposto em mandado de segurança sem conexão com recursos processados e julgados pela C. 2ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal - Prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Público para julgar o presente feito - Inteligência dos arts. 105 e 200, ambos do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência a ser dirimido pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público deste E. Tribunal

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