TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANTIDAS. JUSTA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA.
A multa diária tem por finalidade garantir a efetividade do processo e impedir o descumprimento da decisão judicial. Entretanto, o conteúdo probatório não alberga o argumento trazido com o propósito de reforma, pois evidente a ocorrência de justa causa para o não cumprimento da determinação judicial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito