DOC. 347.1607.8552.4407

TJSP. APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Demanda fundada em contrato de mútuo firmado entre particulares, com a finalidade de investimentos financeiros. Inércia do autor em providenciar a execução de atos visando à citação da ré, bem como em dar andamento ao feito. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa (CPC, art. 485, III). Pedido de nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do demandante para dar andamento ao processo, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º, CPC. Acolhimento. Descumprimento do comando legal. Nulidade configurada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).