DOC. 347.1726.3359.6164

TJSP. Apelação cível. «Ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência» (sic). Sentença de homologação da prova produzida, com arquivamento dos autos e sem fixação de honorários sucumbenciais. Inconformismo da autora. Exibição de documentos. Ação recebida como produção antecipada de provas. Ausência de insurgência da requerente a esse respeito. Impossibilidade de recurso em ação dessa natureza. CPC, art. 382, § 4º. Sentença irrecorrível. Recurso não conhecido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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