TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU APENAS EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EXECUTADA, PARA FIXAR A MENOR O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUIU O PROCESSO, NA FORMA DOS arts. 485 OU 487 E 203, § 1º, DO CPC, SENDO IMPUGNÁVEL, PORTANTO, POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO art. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, JÁ QUE A HIPÓTESE CONTRARIA EXPRESSA PREVISÃO DE LEI. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. RECURSO ADESIVO IGUALMENTE NÃO CONHECIDO, POIS SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO 997, § 2º, III, DO MESMO DIPLOMA.
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