DOC. 347.3385.7090.6970

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". REDUÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória que condenou a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença e de danos morais no valor de R$ 30.000,00 para cada autor.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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