DOC. 347.4641.3627.3969

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. RETIFICAÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. ERRO MATERIAL.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido para retificação da data-base do precatório. Questão relativa à atualização de créditos devidos pela Fazenda Pública que deve observar as definições sobre juros de mora pelo STF (Tema 96) e pelo STJ (Tema 291), no período compreendido entre a data da realização dos cálculos (memória de cálculo apresentada pelo credor) e a da requisição (ordem de pagamento efetivada) ou do precatório (CPC/2015, art. 534). Cálculos elaborados em 01/04/2020. A data-base deve corresponder ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação. Resolução 482/2022 CNJ. Ofício requisitório com data-base 31.03.2019. Possibilidade de correção ante a ocorrência de erro material. Decisão reformada. Recurso provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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