TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade débito. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito apontado na exordial. Recurso da Ré que não merece prosperar. TOI e estudo de consumo unilaterais que não podem ser aceitos como elementos de prova. Ré que se limita a apresentar imagens no momento da inspeção unilateral realizada no medidor. Situação que se agrava por conta de laudo pericial conclusivo elaborado por perito de confiança do juízo no curso do processo dando conta de que «não foram evidenciados indícios de violação ou adulteração do medidor de energia elétrica, por parte da empresa Autora". Ré que à luz da inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não afasta as alegações da Autora. Cobrança do suposto consumo a maior que deve ser afastada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito