TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 147, 150, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SOB OS PARÂMETROS DA LEI 11.340/06 E 129, § 9º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITOS DE INVALIDAÇÃO DA DECISÃO; DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA; DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO; DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO E DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. POSSÍVEL AO DENUNCIADO/PACIENTE TER PLENA CIÊNCIA DAS CONDUTAS ILÍCITAS QUE LHE FORAM ATRIBUÍDAS, INEXISTINDO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCABIDA A TESE DE INÉPCIA. DECISÃO QUE RATIFICOU O SEU RECEBIMENTO, INOBSTANTE SUCINTA, FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. INVIÁVEL NESTA VIA AFASTAR OS FUNDAMENTOS QUE AFIRMARAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. NADA OBSTA, CONTUDO, QUE O PACIENTE/RÉU, POR SUA DEFESA TÉCNICA, OPONHA PELA VIA PRÓPRIA A EXCEÇÃO. O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO NÃO VEIO ALICERÇADO EM ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO. O TRANCAMENTO DO PROCESSO SOMENTE É CABÍVEL NESTA VIA QUANDO, DE MODO FLAGRANTE E QUE NÃO DEMANDE O EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, FICAR EVIDENCIADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DEMONSTRATIVOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, HIPÓTESES NÃO VISLUMBRADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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