DOC. 347.6205.5168.2528

TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - 1% AO MÊS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DA CGJ/MG. -

De acordo com a redação original do CCB, art. 389, aplicável ao caso em análise, em razão do princípio Tempus Regit Actum, é evidente a incidência cumulativa de correção monetária e de juros de mora, devendo aquela observar os índices oficiais regulamentados, ou seja, os índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça do TJMG.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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