DOC. 347.6288.4762.2007

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - IMÓVEL -

Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade por ser pequena propriedade rural - Executado que sequer alegou a questão e não foi conhecida a exceção de pré-executividade oposta por ocasião da penhora - Demais, ausência de comprovação de que o bem seja trabalhado pela família e fonte de seu sustento - Inaplicabilidade dos arts. 5º, XXVI, da CF/88 e 833, VIII, do CPC - Impenhorabilidade não caracterizada - Possibilidade da constrição - Decisão reformada - Recurso provido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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