DOC. 347.6438.8595.0691

TJSP. Direito previdenciário. Apelação. pensão por morte de ex-servidor. União estável comprovada. Recurso improvido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo a união estável e concedendo a pensão por morte do servidor. II. Questão em discussão. 2. Existência de união estável e direito ao recebimento da pensão por morte do ex-servidor público. III. Razões de decidir. 3. Pensão por morte concedida, diante da comprovação de que a autora preenchia os requisitos para o reconhecimento da união estável. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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