DOC. 347.6957.7025.7197

TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Escrivã de polícia. Aposentadoria especial. Integralidade e paridade. Reforma da Previdência. Emenda Constitucional 103/2019, Constituição do Estado, Emenda 49/2020, e Lei Complementar Estadual 1354/2020. Ingresso na carreira antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1354/2020. Satisfeito o requisito de quinze anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, mas não de vinte e cinco anos de contribuição, tampouco de cinquenta e dois anos de idade. Lei Complementar Estadual 1354/2020, art. 12, § 7º. Requisitos não preenchidos para aposentadoria segundo a Lei Complementar 51/1985. Segurança denegada. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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