DOC. 347.7053.4427.5114

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDO A VIOLÊNCIA URBANA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO PRESTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por empresa de telecomunicações, que foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução em dobro dos valores cobrados durante o período de interrupção do serviço de internet na residência da Apelada. A empresa alega impossibilidade de realizar reparos por motivo de segurança, devido ao risco de violência na localidade, mas manteve as cobranças pelo serviço não prestado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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