DOC. 347.7967.9261.9696

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO DO AGRAVO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de créditos tributários, alegando-se a ilegitimidade passiva do Banco Volkswagen S/A em relação a débitos de IPVA, com base na baixa de gravames de contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames (SNG).

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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