TJSP. *CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS -
Alegação de cobrança de CET em percentual superior ao limite previsto na Instrução Normativa 28/INSS (art. 13, II) - Ação julgada improcedente - Insurgência pela autora - Acolhimento - Estipulação de CET superior ao limite previsto na IN 28/2008 que autoriza a readequação - Percentual relativo ao CET mensal que deve ser limitado àquele indicado no art. 13, II da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, que para a época das contratações questionadas era de 2,08% a.m. - Eventual diferença apurada deverá ser abatida do débito do próprio contrato, que ainda vige e gera descontos - Sentença reformada para julgar procedente a pretensão - Sucumbência carreada ao banco, com honorários arbitrados por equidade, já considerado o trabalho adicional em segundo grau de jurisdição, em R$ 1.000,00 (art. 85, §11, CPC) - Recurso provido, nos termos do presente acórdão.
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