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DOC. 347.8521.0583.4821

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (art. 157, §2º, S I, II E V, DO CÓDIGO PENAL, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE A DENÚNCIA SE BASEOU APENAS NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESACORDO COM O PRECEITUADO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. ADUZ QUE A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESCRITO NA MENCIONADA NORMA PROCESSUAL TORNA INVÁLIDO O RECONHECIMENTO DA PESSOA SUSPEITA. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL 0806073-35.2023.8.19.0004 QUE SE NEGA. SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O PACIENTE E OS CORRÉUS, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, CONSUBSTANCIADA NO USO DE PALAVRAS DE ORDEM E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAÍRAM UMA CARGA DE COSMÉTICOS DA MARCA AVON, AVALIADA EM R$ 37.455,92 (TRINTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), TRANSPORTADA PELA VÍTIMA ROBSON, MOTORISTA DA EMPRESA SEQUOIA TRANSPORTADORA. O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE, REALIZADO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, CONSTITUI INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA, TANTO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL COMO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDIMENTO QUE SE PRESTA PARA LASTREAR A FORMAÇÃO DE JUSTA CAUSA AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, SERVINDO, AINDA, PARA EMBASAR UMA FUTURA CONDENAÇÃO, SE CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBANTES, O QUE DEVERÁ SER CONTRADITADO PELA DEFESA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS QUE NÃO VERSA SOBRE CONDENAÇÃO BASEADA UNICAMENTE EM RECONHECIMENTO PESSOAL, SENDO OBJETO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL TÃO SOMENTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, RESSALTANDO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA EM LIBERDADE. O TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, EMBORA CABÍVEL EM SEDE DE «HABEAS CORPUS», REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, SENDO DEFERIDO SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE SÃO DEMONSTRADOS DE PLANO A ATIPICIDADE INCONTESTE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORIA OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM TELA. AS DEMAIS ALEGAÇÕES, NOTADAMENTE A NEGATIVA DE AUTORIA, CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO E NECESSITAM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MELHOR APURAÇÃO, NÃO COMPORTANDO ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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