DOC. 347.9071.4411.9685

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO REGULAR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDICIONAMENTO OU COAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedente a ação que visava à restituição de valores pagos a título de seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo bancário. O autor alega que a contratação do seguro foi indevida e pleiteia a restituição de R$ 1.450,00, sob o argumento de que houve venda casada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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