TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. BANCO PAN. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS DOS QUAIS DECORREM OS DESCONTOS LANÇADOS NOS SEUS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS A TÍTULO DE PAGAMENTO PARCELADO. PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE ATINENTE À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA DA APONTADA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS QUESTIONADOS EMPRÉSTIMOS. ILEGALIDADE DA CONDUTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA, CUJO VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA EXACERBADO, CARECENDO DE REDUÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PATAMAR VERDADEIRAMENTE PROPORCIONAL, RAZOÁVEL, EQUILIBRADO E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIGURADA POSTURA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA QUE JUSTIFICA A DOBRA LEGAL, COM A DEVIDA MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
Na espécie, a despeito da alegação de regularidade na contratação dos empréstimos impugnados, o banco réu não produziu suficiente prova de que tal tenha verdadeiramente ocorrido.
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