DOC. 348.1281.0812.9222

TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. ITBI. Alegação de imunidade tributária decorrente da transferência de bem imóvel com o objetivo de integralizar o capital social. Ausência dos requisitos legais para concessão integral da tutela jurisdicional pretendida. Presunção relativa de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastada. Decisão reformada em parte para conceder a tutela considerando-se como base de cálculo o valor declarado pelo contribuinte. Inteligência do tema 1113 firmado pelo STF. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido

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