TJMG. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO LIMINAR FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO CONHECIDA PARTE DO RECURSO. REVISÃO PARCIAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta em face de sentença que fixou alimentos definitivos a favor das filhas em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo genitor e, na hipótese de desemprego, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. O apelante requereu a revisão dos alimentos e a exoneração da pensão alimentícia em favor da filha Y.A.S. sob o argumento de que esta alcançou a maioridade civil e exerce atividade remunerada.
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