DOC. 348.4021.0737.0391

TJRS. APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE.

No caso dos autos, restou comprovado que a inclusão do nome da parte autora, em cadastro de inadimplentes decorreu do efetivo inadimplemento de dívida regularmente contratada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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