DOC. 348.4601.6359.1334

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTOS PARCIAL À APELAÇÃO DA MASSA FALIDA E INTEGRAIS AO RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO E À REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A contra sentença pela qual procedentes os pedidos de Esmeralda Maria da Silva com escopo de reparação de danos morais e materiais, além de consubstanciar extinção da reconvenção oferecida por essa massa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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