TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA, QUE FOI ENTREGUE SEM O REGULAR FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROBLEMA QUE SOMENTE FOI RESOLVIDO EM MAIO DE 2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSUMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A SEGUNDA RÉ. INDENIZAÇÃO FIXADA COM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM MONTANTE COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESSE PROVIMENTO DO SEGUNDO.
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