DOC. 348.5460.2917.1746

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO VILA ROSALI, COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, POR OFENSA AO JUIZ NATURAL, CONSIDERANDO QUE NÃO FOI PROLATADA PELO MESMO MAGISTRADO QUE CONDUZIU O PROCESSO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO À VÍTIMA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA, MERCÊ DA INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, PORQUANTO TAL PRIMADO OSTENTA EXCEÇÕES DE VIGÊNCIA LEGALMENTE PREVISTAS, DENTRE AS QUAIS A REMOÇÃO DO MAGISTRADO DO JUÍZO ORIGINÁRIO, COMO AQUI SE DEU E DE CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO INSERTO NO ART. 132 DO C.P.C. DE 1973, QUE, NÃO SE CREDENCIANDO COMO MERA NORMA, MAS, SIM, COMO PRINCÍPIO, NÃO RESTOU REVOGADO COM O ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA DE TAL DIPLOMA, INCLUSIVE PORQUE AQUELE QUE O SUBSTITUIU NADA EXPRESSAMENTE DISPÔS CONTRARIAMENTE A ISTO ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, ROSANGELA, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS POR ESTA, AO RELATAR QUE, APÓS UMA DISCUSSÃO COM O IMPLICADO, DURANTE A QUAL ELE LHE DISSE: ¿VOCÊ VAI VER O QUE EU VOU FAZER COM VOCÊ NA PORTA DA SUA LOJA HOJE, EU VOU FAZER VOCÊ PASSAR UMA VERGONHA¿, DIRIGIU-SE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, ENQUANTO CONVERSAVA COM UM RAPAZ E UMA MOÇA DO LADO DE FORA, ELE CHEGOU AO LOCAL, EXIGINDO O DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DELA, E AO ENTREGAR-LHE UMA CÓPIA, O MESMO IMEDIATAMENTE A AMASSOU, INSISTINDO A ENTREGA DO ORIGINAL, E, DIANTE DE SUA RECUSA, ELE DESEMBARCOU DO VEÍCULO, E ELA, NERVOSA, CORREU PARA FECHAR A PORTA DE BLINDEX, INSTANTE EM QUE O ACUSADO AVANÇOU EM SUA DIREÇÃO, PUXANDO-A DE UM LADO PARA O OUTRO, APERTANDO SEU ANTEBRAÇO, E A PARTIR DO QUE FOI PRODUZIDA: ¿EQUIMOSE VIOLÁCEA NO ANTEBRAÇO DIREITO, QUE MEDE CERCA DE 60 MILÍMETROS; ESCORIAÇÃO AVERMELHADA NO ANTEBRAÇO DIREITO, QUE MEDE 25 MILÍMETROS¿, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO (ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ), COMO A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MAS DEVENDO SER DECOTADA A CONDIÇÃO IMPOSTA COM BASE NA ALÍNEA ¿A¿, DO ART. 78, §2º, DO MESMO DIPLOMA REPRESSIVO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DESTE MAIOR GRAVAME, PRESERVANDO-SE AS CONDIÇÕES SENTENCIALMENTE ESTIPULADAS, ENTRE AS QUAIS AQUELA AFETA À OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAR DE GRUPO REFLEXIVO, QUE, POR PERTINENTE E ADEQUADA AO UNIVERSO TRANSITADO, DEVE SUBSISTIR ¿ FINALMENTE, QUANTO A INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, CERTO SE FAZ QUE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TAL TÍTULO, COM A CONDIÇÃO DE QUE TAL PLEITO FIGURE EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL, O QUE OCORREU IN CASU, DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE CIDADÃ, (TEMA 983, RESP 1643051/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO), PORÉM FAZ-SE NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO FIXADA PELO SENTENCIANTE PARA O MONTANTE DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.