DOC. 348.5515.6825.8921

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Farmácia de manipulação. Insurgência contra a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA RDC 67/07, que teria criado exigência de prescrição médica para produtos isentos de prescrição. Cabimento. Competência comum quanto à fiscalização e vigilância sanitária. Lei 9.782/99. Direito líquido e certo. Exigência de prescrição médica para produtos cuja receita é legalmente dispensada que carece de razoabilidade e padece de imprecisão técnica. Atividades das farmácias de manipulação que abrangem fármacos legalmente isentos da exigência. Exigência que não pode ser extraída da resolução em debate, sob pena de excesso de poder regulamentar. Requisitos da tutela de urgência presentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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