DOC. 348.6330.7563.1890

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Insurgência contra decisão que declarou competente o Juízo e determinou o prosseguimento da execução, sem a intervenção ministerial. Executada falida. Despesa condominial que ostenta caráter de crédito extraconcursal, não sujeito à recuperação judicial. Natureza «propter rem". Entendimento consolidado pelo C. STJ no sentido de que o rateio condominial pode ser enquadrado no conceito de encargo da massa, crédito indicado como extraconcursal na Lei 11.101/05, art. 84, III. Ausência de intervenção do Ministério Público. Falta de demonstração de efetivo prejuízo. Precedentes jurisprudenciais. Prosseguimento da execução que é de rigor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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