DOC. 348.7935.9099.1128

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c.c restituição em dobro e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência reconhecer a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenou a ré à restituição em dobro dos valores e afastou pedido de indenização por danos morais - Falta de comprovação da regular contratação do empréstimo consignado - Ausência de geolocalização e IP do contratante - Restituição em dobro dos valores descontados - Devolução dos valores eventualmente creditados na conta da autora, com compensação - CDC, art. 42 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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