DOC. 348.9371.1171.7814

TJSP. VOTO 42106 AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CREFISA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade de revisão das taxas de juros se e quando a relação for de consumo e houver desvantagem exagerada ao consumidor (STJ, Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ). Taxa de juros praticada flagrantemente abusiva, várias vezes maior que a média de mercado. Taxa declarada abusiva, determinando-se a aplicação da taxa média de mercado para o período.

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