DOC. 348.9844.7784.7090

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, QUE PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RELAÇÃO PROCESSUAL QUE SEQUER FOI FORMADA. AUTOR QUE FOI NEGLIGENTE EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO ADMITIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de busca e apreensão de veículo que foi extinta sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Recurso da parte autora requerendo a nulidade da sentença em razão da ausência de intimação pessoal.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).