DOC. 349.0775.7607.7058

TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO. RISCO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Procedimento originário, no qual foram deferidas medidas protetivas de afastamento e proibição de contato, que foi instaurado a partir da notícia feita pela vítima em sede policial em 01/05/2024, que referiu que o paciente, seu ex-companheiro, a teria ameaçado de espancamento, ao mesmo tempo que teria ameaçado de morte seu atual companheiro, nos dias 30/04/2024 e 01/05/2024.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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