TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 E 244-B, DA LEI 8.069/90. PENA DE 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1. 733 (MIL SETECENTOS E SETENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO E DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PELA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E, POR FIM, A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. EVIDENTE PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA EXASPERAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. POSSIBLIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECLASSIFICAÇÃO, EX OFFICIO, NA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, VI. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PENA REDIMENSIONADA PARA 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1. 733 (MIL SETECENTOS E SETENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. MANTIDO O REGIME FECHADO. APLICAÇÃO DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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