TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NOVO JULGAMANENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À EFICÁCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. DECISÃO DO STF NOS TEMAS 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ESCLARECIMENTOS. EFEITO MODIFICATIVO. Cabe esclarecer que, no tocante ao «adicional de horas extras», deverão ser observadas as normas coletivas aplicáveis à Telemont, real empregadora do autor, caso os percentuais sejam mais benéficos que o legal, conforme se apurar em sede de liquidação, observada a vigência dos respectivos instrumentos coletivos em respeito à tese firmada na ADPF 323 pelo STF. No que se refere ao tema «adicional de periculosidade», um dos fundamentos adotados na decisão regional, que havia sido mantida inalterada por esta Corte Superior, foi a constatação de que «o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei 7.369, de 20 09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.» Assim, a decisão do TRT, no particular, não têm relação com os fundamentos da decisão proferida pelo STF em repercussão geral (ADPF Acórdão/STF e RE Acórdão/STF) e, portanto, deve ser mantida incólume . Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.
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