TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 739) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS LANÇADAS NAS FATURAS; (II) DETERMINAR AOS RÉUS O CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PARCELAMENTO, NO VALOR DE R$1.314,14, EM TRÊS PARCELAS MENSAIS DE R$438,05, E; (III) CONDENAR OS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO PRIMEIRO RECLAMADO PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de demanda na qual narrou a Autora que, em 14 de julho de 2015, firmara parcelamento de dívida junto aos Réus, no valor de R$2.689,19, a ser pago com entrada de R$450,00 e seis parcelas mensais de R$478,08, contudo, não fora cumprido pelos Demandados, inviabilizando o adimplemento.
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