DOC. 349.1382.2893.6315

TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da punibilidade reconhecida em favor do agravado. Tema 931 do C. STJ, revisado em fevereiro de 2024. Afastamento. Impossibilidade. O agravado atingiu o término do cumprimento da pena corporal e não foi infirmada a presunção relativa de miserabilidade. Não foram apresentados pelo Ministério Público elementos concretos sobre a situação econômica do apenado que apontem para sua capacidade de adimplir a multa imposta. Decisão mantida. Agravo não provido.

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