DOC. 349.1543.9954.7103

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada em cumprimento provisório de sentença. A agravante busca a alteração da decisão para declarar que não houve descumprimento de obrigação de fazer, afastando a multa, ou, alternativamente, a redução do valor da penalidade. A sentença que julgou improcedente a ação do agravado reconheceu a licitude da exigência da carência ao plano contratado. A decisão que declarou a improcedência do pedido impede a execução iniciada pela parte agravada, uma vez que os recursos não possuem efeito suspensivo. RECURSO PROVIDO.

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