TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DOIS RECURSOS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECURSOS QUE DEVOLVEM A MESMA MATÉRIA - PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO ENCARGO - FILHO MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - AUTISMO EM GRAU NÃO VERBAL - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - DIVERSOS GASTOS COM TERAPIAS E MEDICAMENTOS - CONSTITUIÇÃO DE OUTRA FAMÍLIA POR PARTE DO ALIMENTANTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ISONOMIA ENTRE OS FILHOS - OBSERVÂNCIA DA EQUIDADE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699.
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