TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. -
Irresignação do autor com relação à sentença que homologou a desistência e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. Acolhimento. A desistência da ação antes da citação, fundamentada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, exonera o autor do pagamento das custas iniciais, aplicando-se o CPC, art. 290. O CPC, art. 90 não se aplica à hipótese em que a desistência ocorre por impossibilidade financeira, nos termos do CPC, art. 290. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Sentença reformada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito