DOC. 349.3694.9476.1061

TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Demanda ajuizada visando a recuperação de contas em redes sociais, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pelo réu. Não conhecimento. Descumprimento de contrato de prestação de serviços regida pelo Direito Privado. Matéria que se insere na competência comum de uma das Câmaras da Segunda ou Terceira Subseções de Direito Privado. Precedentes do Grupo Especial. Prevenção pelo julgamento de Agravo de Instrumento anterior que não prevalece em face da incompetência em razão da matéria, que é absoluta. Inteligência da Súmula 158 deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA OU TERCEIRA SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL.» (v. 47702)

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