TJSP. VOTO 39511 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Municipal de Catanduva 6.462/23, que dispõe sobre a criação do programa municipal de segurança aquática. Vício de iniciativa e violação à separação de Poderes. Inocorrência. Assunto de interesse local. Inteligência do CF, art. 30, I. Texto que não dispõe sobre a estrutura ou a atribuição dos órgãos da Administração, tampouco sobre o regime jurídico de servidores públicos. STF, ARE Acórdão/STF, com repercussão geral. Violação à reserva da Administração. Inocorrência. Exegese do art. 47, II, da CE. Texto que visa concretizar direito social, assegurando a saúde e a segurança. Inteligência do art. 6º, caput, da CF. STF, ADI 4.723. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Todavia, autorização para que o Poder Executivo assine convênios. Inadmissibilidade. Violação à separação de Poderes. Exegese dos arts. 5º, 47, II, III, XIV, e 144, da CE. Inconstitucionalidade apenas do art. 4º, parágrafo único. Precedentes deste C. Órgão Especial.
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