DOC. 349.4483.4705.7678

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decisão recorrida que determinou a suspensão do feito, com fundamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Inconformismo do autor - Demanda que se refere à suposta abusividade na manutenção do nome de devedores em plataformas como a «Serasa Limpa Nome» e similares por inexistência de contratação e, subsidiariamente, por dívida prescrita - Tema que também foi afetado pelo c. STJ nos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, havendo ordem para suspensão dos processos (Tema 1.264) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).